O cartório de notas pode exigir o ITCMD pago para fazer a escritura de doação?
Resposta rápida — decisão de referência: TJPR, 2ª Câmara Cível, 23/07/2024 (caso nº 2274)
Não (TJPR, 2024)
O TJPR entendeu que o fato gerador do ITCMD na doação de imóvel é o registro na matrícula, por isso é ilegal o tabelionato exigir o imposto antes de lavrar a escritura.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 23/07/2024: O fato gerador do ITCMD na doação de imóvel é o registro na matrícula; é ilegal o tabelionato exigir o imposto antes de lavrar a escritura.
Histórico de decisões (1)
23/07/2024
Decisão principal
Caso nº 2274TJPR — 2ª Câmara Cível Processo: 0022792-64.2023.8.16.0019
O fato gerador do ITCMD na doação de imóvel é o registro na matrícula; é ilegal o tabelionato exigir o imposto antes de lavrar a escritura.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 23/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA PELO TABELIONATO DE NOTAS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ANTES DE LAVRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 35, INCISO I, DO CTN E ART. 1245, DO CC. FATO GERADOR DA DOAÇÃO QUE SE DÁ APENAS COM A TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. TRANSMISSÃO CARACTERIZADA PELO REGISTRO DA DOAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DO IMPOSTO EXIGIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PELO ART. 15, DA LEI ESTADUAL N.º 20.713/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
