Inventário, partilha e herança

No registro de partilha de fração ideal, os emolumentos são calculados só sobre a fração?

Resposta rápida

Não, no Pará (TJPA, 2026)

Sem previsão de proporcionalidade na tabela local, considerou-se o imóvel inteiro.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/no-registro-de-partilha-de-fracao-ideal-os-emolumentos-sao-calculados-so-sobre-a

PERGUNTA: No registro de partilha de fração ideal, os emolumentos são calculados só sobre a fração?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não, no Pará (TJPA, 2026) — Sem previsão de proporcionalidade na tabela local, considerou-se o imóvel inteiro.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1483] TJPA — 3ª Turma de Direito Privado, processo Apelação Cível 0807238-77.2024.8.14.0051, julgado em 07/07/2026. Sem previsão de proporcionalidade na tabela, os emolumentos do registro do inventário de fração ideal foram calculados pelo maior parâmetro legal, considerada a totalidade do imóvel; o valor usado no ITCMD não vincula a base de cálculo. Normas citadas na decisão: Lei Estadual nº 10.257/2023 (PA), Notas 202 e 202.1; Código de Normas do Pará, art. 911; Provimento CNJ nº 149/2023, art. 17, § 4º; Lei nº 6.015/1973, arts. 204 e 207. Fonte oficial: https://jurisprudencia.tjpa.jus.br/documento/38230465

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/no-registro-de-partilha-de-fracao-ideal-os-emolumentos-sao-calculados-so-sobre-a). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Emolumentos: Os valores cobrados pelos cartórios pelos atos que praticam.
ITBI e ITCMD: Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPA, 07/07/2026:
Sem previsão de proporcionalidade na tabela, os emolumentos do registro do inventário de fração ideal foram calculados pelo maior parâmetro legal, considerada a totalidade do imóvel; o valor usado no ITCMD não vincula a base de cálculo.

Histórico de decisões (1)

07/07/2026

Decisão principal

Caso nº 1483TJPA — 3ª Turma de Direito Privado
Processo: Apelação Cível 0807238-77.2024.8.14.0051

Sem previsão de proporcionalidade na tabela, os emolumentos do registro do inventário de fração ideal foram calculados pelo maior parâmetro legal, considerada a totalidade do imóvel; o valor usado no ITCMD não vincula a base de cálculo.

📜 Normas citadas na decisão: Lei Estadual nº 10.257/2023 (PA), Notas 202 e 202.1; Código de Normas do Pará, art. 911; Provimento CNJ nº 149/2023, art. 17, § 4º; Lei nº 6.015/1973, arts. 204 e 207

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Assuntos de registro de imóveis

Inventário, partilha e herança Desmembramento, loteamento e fração ideal Emolumentos, ITBI, ITCMD e custos do registro

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