Não concordei com a exigência do cartório: posso levar a questão direto ao juiz?

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. SENTENÇA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou o arquivamento da ação de suscitação de dúvida registral inversa proposta diretamente pelo interessado, sob o argumento de que não foi observado o procedimento adequado pertinente ao caso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se é possível a suscitação de dúvida registral inversa proposta diretamente pelo interessado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 587 do Código de Normas do Foro Extrajudicial permite a suscitação de dúvida inversa pelo próprio interessado.3.2. A jurisprudência já reconheceu a possibilidade de suscitação de dúvida inversa em casos semelhantes.3.3. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido.Tese de julgamento: A suscitação de dúvida registral inversa pode ser proposta diretamente pelo interessado ao Poder Judiciário, mesmo que a Lei de Registros Públicos não a mencione expressamente, desde que observados os procedimentos previstos no Código de Normas do Foro Extrajudicial.Dispositivos relevantes citados:Código de Normas do Foro Extrajudicial, art. 587.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003020-44.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.08.2024.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1– Interesse de agir. Dúvida registrária. O efeito translativo dos recursos admite o exame, na instância superior, de questão de ordem pública, como é o caso da preliminar de ausência de interesse de agir, ainda quando não alegada pela parte. O procedimento administrativo de dúvida, previsto no art. 198 da Lei n. 6015/1973, submetida ao Oficial de Registro, é o meio adequado para o caso de o registrador discordar ou recusar o registro com fundamento na impossibilidade de cumprimento de exigência. O caso em exame não revela lide com partes e conflito, mas mera discordância, que revela ausência de necessidade e utilidade de processo de rito comum para obtenção do direito pleiteado por meio da tutela jurisdicional. Não há necessidade, utilidade e adequação no provimento almejado, de forma que inexiste lide.2 – Recurso conhecido. Processo extinto sem apreciação do mérito.   (td)

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APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL.  INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. 1. A dúvida registrária é um pedido de natureza administrativa, que deve ser formulado pelo oficial do cartório a pedido do interessado, a fim de que o juízo competente decida sobre a validade da exigência. Em regra, incabível a propositura do procedimento diretamente pelo interessado. 2. O manejo de ação judicial como alternativa ao procedimento especifico para contestar exigência cartorária de cancelamento de cláusula resolutiva em matrícula de imóvel é inviável, já que a via escolhida não se mostra adequada para tal finalidade. 3. Apelação conhecida e não provida.

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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO FORMAL DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. 1. A dúvida registrária é um pedido de natureza administrativa, que deve ser formulado pelo oficial do cartório a pedido do interessado, a fim de que o juízo competente decida sobre a validade da exigência. Em regra, incabível a propositura do procedimento diretamente pelo interessado. 2. O manejo de ação judicial como alternativa ao procedimento especifico para contestar exigência cartorária de registro do formal de partilha é inviável, já que a via escolhida não se mostra adequada para tal finalidade. 3. Apelação conhecida e não provida.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS. DISCORDÂNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELO INTERESSADO. DÚVIDA INVERSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. Em caso de discordância por parte da interessada quanto às exigências formuladas pela serventia para o registro título translativo de propriedade de imóvel, deve a parte adotar o procedimento adequado, previsto na Lei de Registros Públicos, consistente na suscitação de dúvida registrária perante o Oficial Registrador, prevista no art. 198 da Lei nº 6.015/1973. Inadequada, portanto, a dedução da pretensão pelo interessado diretamente ao Poder Judiciário, o que se convenciou chamar de "dúvida inversa". Apelação Cível desprovida.

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