Usucapião urbana sem matrícula e sem ART (TJBA, 2026)
Na usucapião de imóvel urbano sem matrícula, é preciso nomear os confrontantes e juntar memorial com ART?
Resposta rápida
Não para extinguir a ação
Confrontantes desconhecidos podem ser citados por edital, e a ART do art. 225, § 3º, da Lei 6.015/1973 é exigência para imóvel rural (TJBA, 2026).
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📖 Entenda os termos desta página
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Confrontantes
Os vizinhos que fazem divisa com o imóvel. Em geral precisam concordar ou ser notificados na retificação.
Usucapião extrajudicial
Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
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Decisão mais recente — TJBA, 12/03/2026: Não para extinguir a ação: confrontantes não identificados podem ser citados por edital, e a exigência de memorial com ART do art. 225, § 3º, da Lei 6.015/1973 não se aplica a imóvel urbano.
Histórico de decisões (1)
12/03/2026
Decisão principal
TJBA — Segunda Camara Cível Processo: 0001414-32.2008.8.05.0036
Não para extinguir a ação: confrontantes não identificados podem ser citados por edital, e a exigência de memorial com ART do art. 225, § 3º, da Lei 6.015/1973 não se aplica a imóvel urbano.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.