Na retificação, o aviso ao vizinho pode ser mandado para o imóvel dele?
Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 09/10/2019 (caso nº 2147)
Sim (TJMG, CGJ, 2019)
Para a CGJ/MG, a notificação dirigida ao imóvel confrontante, ainda que ocupado por terceiros, é preferível ao edital, que fica para último caso (art. 213, § 3º, da Lei 6.015/1973).
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 09/10/2019: A notificação dirigida ao imóvel confrontante é preferível à intimação por edital, que fica para último caso (art. 213, § 3º, da Lei 6.015/1973).
Histórico de decisões (1)
09/10/2019
Decisão principal
Caso nº 2147TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 8493/2019 — SEI 0111394-14.2019.8.13.0000
A notificação dirigida ao imóvel confrontante é preferível à intimação por edital, que fica para último caso (art. 213, § 3º, da Lei 6.015/1973).
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: CONSULTA. DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE TAIOBEIRAS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DOS CONFRONTANTES. PROCEDIMENTO DO ART. 213 DA LEI Nº 6.015/73. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO IMÓVEL CONFRONTANTE. ESCOLHA DO INTERESSADO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PUBLICIDADE. LEI Nº 6.015/73, ART. 1º. ARQUIVAMENTO.
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Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório.
