Os netos aceitam antes a herança do pai para poder renunciar à do avô; a meação da viúva também deve ser respeitada.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 22/05/2023: Os netos precisam aceitar antes a segunda herança (do pai falecido depois do avô) para poder renunciar à primeira; também foi desrespeitada a meação da viúva do filho. Exigências mantidas; recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
22/05/2023
Decisão principal
Caso nº 366TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0062283-64.2021.8.16.0014
Os netos precisam aceitar antes a segunda herança (do pai falecido depois do avô) para poder renunciar à primeira; também foi desrespeitada a meação da viúva do filho. Exigências mantidas; recurso desprovido.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A DILIGÊNCIA REGISTRAL VINCULADA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA RELAÇÃO DE HERDEIROS DO INVENTÁRIO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA RENÚNCIA À HERANÇA PELOS HERDEIROS DE UM DOS FILHOS PÓS MORTO DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSÃO POR TRANSMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.809, P. ÚNICO, DO CC. NECESSIDADE DOS HERDEIROS NETOS ACEITAREM, ANTES, A SEGUNDA HERANÇA, PARA PODEREM RENUNCIAR A PRIMEIRA. INOBSERVÂNCIA, AINDA, AO DIREITO DE MEAÇÃO DA VIÚVA DO FILHO PÓS MORTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
