SoluçãoJurisprudência de Registro de Imóveis
Georreferenciamento de imóvel rural

Meu georreferenciamento já foi certificado pelo INCRA: o cartório pode exigir que o memorial cite os vizinhos?

Resposta rápida — decisão de referência: TJPR, 11ª Câmara Cível, 23/05/2019 (caso nº 1055)
Não (TJPR, 2019)
O memorial não precisa listar os vizinhos, mas os confrontantes devem ser notificados.
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📖 Entenda os termos desta página
Georreferenciamento
Descrição do imóvel rural com coordenadas geográficas precisas. A certificação pelo INCRA (no sistema SIGEF) confirma que não há sobreposição com vizinhos.
Confrontantes
Os vizinhos que fazem divisa com o imóvel. Em geral precisam concordar ou ser notificados na retificação.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 23/05/2019:
Não. A legislação do georreferenciamento não exige que o memorial indique os imóveis confrontantes e seus proprietários, e o certificado do INCRA havia sido emitido. A notificação dos confrontantes, porém, é indispensável: cabe ao registrador localizar os confrontantes de imóveis da sua circunscrição, e ao interessado trazer as informações dos que ficam em outra circunscrição. Recurso parcialmente provido.

Histórico de decisões (1)

23/05/2019
Decisão principal
Caso nº 1055TJPR — 11ª Câmara Cível
Processo: 0001223-42.2017.8.16.0043

Não. A legislação do georreferenciamento não exige que o memorial indique os imóveis confrontantes e seus proprietários, e o certificado do INCRA havia sido emitido. A notificação dos confrontantes, porém, é indispensável: cabe ao registrador localizar os confrontantes de imóveis da sua circunscrição, e ao interessado trazer as informações dos que ficam em outra circunscrição. Recurso parcialmente provido.

📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, arts. 176, §§ 3º e 4º, e 213, §§ 2º a 6º; Decreto 4.449/2002, arts. 9º, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, e 10, § 1º

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Assuntos de registro de imóveis

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