Lote com restrição convencional pode ser subdividido em casas de condomínio?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2009)
É alteração do loteamento: exige concordância dos adquirentes atingidos.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/08/2009: Não, sem a concordância dos adquirentes. A subdivisão do lote em unidades autônomas é novo parcelamento e alteração parcial do loteamento, que depende da concordância dos adquirentes de lotes atingidos; prevalece a restrição convencional. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
17/08/2009
Decisão principal
Caso nº 1325TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 250/2009-E (Processo CG 2008/98961 — Atibaia)
Não, sem a concordância dos adquirentes. A subdivisão do lote em unidades autônomas é novo parcelamento e alteração parcial do loteamento, que depende da concordância dos adquirentes de lotes atingidos; prevalece a restrição convencional. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 28
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel.
