Aprovação municipal da construção afasta restrição urbanística do contrato-padrão do loteamento?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2009)
A restrição convencional continua valendo.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 30/11/2009: Não. A aprovação municipal presume respeito à legislação urbanística, mas não revoga a restrição convencional do contrato-padrão; sem prova de lei municipal posterior menos restritiva para a zona, a averbação da construção foi negada. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
30/11/2009
Decisão principal
Caso nº 1304TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 380/2009-E (Processo CG 2009/64820)
Não. A aprovação municipal presume respeito à legislação urbanística, mas não revoga a restrição convencional do contrato-padrão; sem prova de lei municipal posterior menos restritiva para a zona, a averbação da construção foi negada. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis