Restrição urbanística do loteamento impede unificar lotes, mesmo com aprovação municipal?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CGJ, 2010)
A restrição convencional prevalece sobre a aprovação municipal.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/05/2010: Sim. A unificação desrespeitaria a restrição à construção não residencial; prevalece a restrição convencional do loteamento sobre a aprovação municipal da unificação. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
17/05/2010
Decisão principal
Caso nº 1295TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 149/2010-E (Processo CG 2010/15441)
Sim. A unificação desrespeitaria a restrição à construção não residencial; prevalece a restrição convencional do loteamento sobre a aprovação municipal da unificação. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis