Promessa de compra e venda e indisponibilidade (CM-BA, 2025)
Indisponibilidade averbada impede registrar promessa de compra e venda, mesmo de comprador de boa-fé?
Resposta rápida
Sim (CM-BA, 2025)
Sem autorização judicial, a indisponibilidade impede o registro, ainda que o comprador esteja de boa-fé.
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Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
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Decisão mais recente — TJBA, 20/10/2025: Sim. A indisponibilidade averbada na matrícula e na CNIB em nome da proprietária impede os atos registrais, salvo autorização judicial; a boa-fé do comprador não afasta esse efeito.
Histórico de decisões (1)
20/10/2025
Decisão principal
TJBA — Conselho Da Magistratura Processo: 8006409-07.2022.8.05.0150
Sim. A indisponibilidade averbada na matrícula e na CNIB em nome da proprietária impede os atos registrais, salvo autorização judicial; a boa-fé do comprador não afasta esse efeito.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.