Alienação fiduciária de imóvel rural já matriculado abaixo do módulo
Imóvel rural já matriculado com área menor que o módulo pode receber alienação fiduciária?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2025)
A proibição do módulo mira a criação de novas unidades; dar em garantia imóvel já individualizado não desmembra nada.
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Alienação fiduciária
Garantia em que o imóvel fica em nome do credor (geralmente o banco) até a dívida ser paga.
Módulo rural e fração mínima
A menor área em que um imóvel rural pode ser dividido. Abaixo dela, em regra, não se pode desmembrar.
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Decisão mais recente — TJPR, 09/07/2025: A proibição de fracionar abaixo do módulo rural mira a criação de novas unidades. Imóvel rural já individualizado e registrado há décadas pode ser dado em alienação fiduciária, que é só garantia e não desmembra nada. Recurso provido.
A proibição de fracionar abaixo do módulo rural mira a criação de novas unidades. Imóvel rural já individualizado e registrado há décadas pode ser dado em alienação fiduciária, que é só garantia e não desmembra nada. Recurso provido.
📜 Normas citadas: Lei 5.868/1972 art. 8º; Lei 4.504/1964 art. 65; Lei 9.514/1997 art. 22
Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.