Imóvel com penhora da Fazenda Pública averbada pode ser doado?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2023)
A penhora anterior em favor da Fazenda impediu o registro da doação.
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Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Usufruto
Direito de usar o imóvel e receber seus frutos (como aluguéis), enquanto outra pessoa é dona (nua-propriedade).
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Decisão mais recente — TJPR, 09/10/2023: A existência de penhora anterior em favor da Fazenda Pública impediu o registro da escritura de doação com reserva de usufruto. Recurso não provido.
A existência de penhora anterior em favor da Fazenda Pública impediu o registro da escritura de doação com reserva de usufruto. Recurso não provido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REPUTANDO VÁLIDA A RECUSA DE REGISTRO DO TÍTULO OBJETO DO PROTOCOLO Nº 369.997. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA ANOTAÇÃO DE PENHORA REALIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE DÍVIDA COM A UNIÃO, EM PARTE IDEAL DO IMÓVEL DOADO. PENHORA QUE TORNA O BEM DESDE LOGO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI 8.212/1991. NECESSIDADE DE PRÉVIA BAIXA DA PENHORA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CINDIBILIDADE DO TÍTULO, PERMITINDO APENAS O REGISTRO REFERENTEMENTE À DOAÇÃO DA PARTE IDEAL SOBRE A QUAL NÃO RECAI A INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO QUE NÃO CONTEMPLOU NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DOAÇÃO DE FORMA HOMOGÊNEA EM UM ÚNICO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.