Imóvel com hipoteca cedular pode ser vendido ou dado em pagamento sem anuência do credor?
Resposta rápida
Não
É regular exigir a anuência do credor hipotecário para registrar a alienação.
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Decisão mais recente — TJPR, 14/09/2020: É regular a exigência de anuência do credor hipotecário para registrar a dação em pagamento de imóvel gravado com hipoteca cedular.
É regular a exigência de anuência do credor hipotecário para registrar a dação em pagamento de imóvel gravado com hipoteca cedular.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. EXIGÊNCIA REGULAR DE ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO DECRETO-LEI 413/69. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REGISTRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.