Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho pode ser revendido com penhoras e hipoteca cedular ainda registradas?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2012)
Levantam-se as penhoras e obtém-se a anuência do credor antes.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 19/07/2012: Não. Registrada a arrematação, permaneciam penhoras da Justiça Federal e Comum e hipoteca de cédula de crédito comercial; para a venda voluntária posterior, é preciso levantar as penhoras e obter a anuência do credor hipotecário. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
19/07/2012
Decisão principal
Caso nº 1347TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0003288-37.2009.8.26.0358 (Mirassol)
Não. Registrada a arrematação, permaneciam penhoras da Justiça Federal e Comum e hipoteca de cédula de crédito comercial; para a venda voluntária posterior, é preciso levantar as penhoras e obter a anuência do credor hipotecário. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação.
