Imóvel adjudicado durante o casamento em comunhão parcial pode ser registrado só em nome de um cônjuge?

Direito notarial e registral. Apelação cível. Dúvida registral. Adjudicação judicial de imóvel durante casamento em regime de comunhão parcial de bens. Necessidade de anuência da ex-cônjuge para registro do imóvel exclusivamente em nome do suscitado. Recurso conhecido e desprovido.  I. Caso em exame   1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida registral suscitada por oficial de cartório.  II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de lavratura de escritura pública exclusivamente em nome do recorrente, sem a anuência da ex-cônjuge, diante da alegada separação de fato anterior ao registro da adjudicação judicial.  III. Razões de decidir   3. No caso, a sentença de adjudicação judicial foi proferida durante a vigência do casamento, inexistindo documentação apta a afastar a incidência do regime de comunhão parcial de bens sobre o percentual adjudicado.   4. A escritura pública pode ser lavrada exclusivamente em nome do suscitado, desde que haja anuência expressa da ex-cônjuge.  5. Haja vista a ausência de manifestação expressa da ex-cônjuge, descabida a lavratura de escritura pública exclusivamente em nome do adjudicatário.  IV. Dispositivo   6. Recurso conhecido. No mérito, desprovido.   _________   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, §3º; CC, art. 1.659; Lei 6.015/1973, arts. 203, inc. I, e 207; Lei 10.741/2003, art. 71.

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