Há indisponibilidade averbada na matrícula: consigo registrar minha promessa de compra, mesmo de boa-fé?
Resposta rápida — decisão de referência: TJBA, Conselho Da Magistratura, 20/10/2025 (caso nº 968)
Sim (CM-BA, 2025)
Sem autorização judicial, a indisponibilidade impede o registro, ainda que o comprador esteja de boa-fé.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJBA, 20/10/2025: Sim. A indisponibilidade averbada na matrícula e na CNIB em nome da proprietária impede os atos registrais, salvo autorização judicial; a boa-fé do comprador não afasta esse efeito.
Histórico de decisões (1)
20/10/2025
Decisão principal
Caso nº 968TJBA — Conselho Da Magistratura Processo: 8006409-07.2022.8.05.0150
Sim. A indisponibilidade averbada na matrícula e na CNIB em nome da proprietária impede os atos registrais, salvo autorização judicial; a boa-fé do comprador não afasta esse efeito.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
