Financiei pelo SFH: tenho desconto nos emolumentos do registro?
Resposta rápida
Sim, os três requisitos juntos (TJMG, CGJ, 2019 a 2021)
Para a CGJ/MG, o desconto de 50% dos emolumentos e da TFJ só cabe se o imóvel for a primeira aquisição, para fim residencial e financiado pelo SFH; faltando um requisito, não há desconto nem restituição.
✅ Nas 9 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 19/01/2021: O desconto de 50% dos emolumentos e da TFJ do art. 290 da Lei 6.015/1973 exige, cumulativamente, primeira aquisição, fim residencial e financiamento pelo SFH; sem eles, não há restituição.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
19/01/2021 · 9 decisões Decisão principal
O desconto de 50% dos emolumentos e da TFJ do art.
Histórico de decisões (9)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
19/01/2021 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 2108TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Manifestação 4898503 — SEI 0147401-68.2020.8.13.0000
O desconto de 50% dos emolumentos e da TFJ do art. 290 da Lei 6.015/1973 exige, cumulativamente, primeira aquisição, fim residencial e financiamento pelo SFH; sem eles, não há restituição.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: RECLAMAÇÃO. OFÍCIO DO 6º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. DESCONTO. EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TFJ. REGISTRO DE ATOS REFERENTES À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 6.015/73, ART. 290. LEI ESTADUAL 15.24/04, ART. 15 E ART. 48. PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020, ART. 134 E ART. 887. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ARQUIVAMENTO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJMG/CGJ.
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O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
15/09/2020
Confirma o entendimento
Caso nº 2109TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 15274/2020 — SEI 0096524-27.2020.8.13.0000
Requisitos cumulativos do art. 290 da Lei 6.015/1973 não preenchidos; reclamação de restituição não acolhida.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: RECLAMAÇÃO. OFÍCIO DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. DESCONTO. EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TFJ. REGISTRO DE ATOS REFERENTES À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 6.015/73, ART. 290. LEI ESTADUAL 15.24/04, ART. 15 E ART. 48. PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020, ART. 134 E ART. 887. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ARQUIVAMENTO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJMG/CGJ.
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16/07/2020
Confirma o entendimento
Caso nº 2110TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 10143/2020 — SEI 0067621-79.2020.8.13.0000
Requisitos cumulativos do art. 290 da Lei 6.015/1973 não preenchidos; pedido não acolhido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: RECLAMAÇÃO. OFÍCIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. DESCONTO. EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TFJ. REGISTRO DE ATOS REFERENTES À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 6.015/73, ART. 290. LEI ESTADUAL 15.24/04, ART. 15 E ART. 48. PROVIMENTO CONJUNTO 83/2020, ART. 134 E ART. 887. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ARQUIVAMENTO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJMG/CGJ.
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O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
15/04/2020
Confirma o entendimento
Caso nº 2111TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 3516/2020 — SEI 0031488-38.2020.8.13.0000
Requisitos cumulativos do art. 290 da Lei 6.015/1973 não preenchidos; pedido de desconto não acolhido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: RECLAMAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONTO. EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TFJ. REGISTRO DE ATOS REFERENTES À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ART. 290 DA LEI N° 6.015/73. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ARQUIVAMENTO.
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21/10/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 2116TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 8832/2019 — SEI 0110553-19.2019.8.13.0000
Para a redução de 50% dos emolumentos e da TFJ em imóvel financiado pelo SFH, as três condições são cumulativas.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: CONSULTA. OUVIDORIA. DÚVIDA SOBRE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI ESTADUAL Nº 15.424/2004, ARTS. 6º E 15; TABELA 8. LEI Nº 6.015/73, ART. 290. PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013, ART. 789. ARQUIVAMENTO.
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19/08/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 2112TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 6223/2019 — SEI 0144343-28.2018.8.13.0000
O adquirente deve atender cumulativamente às exigências legais do desconto; restituição afastada.
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EMENTA: RECLAMAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONTO. EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TFJ. REGISTRO DE ATOS REFERENTES À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 6.015/73, ART. 290. LEI ESTADUAL 15.24/04, ART. 15 E ART. 48. PROVIMENTO 260/13, ART. 102 E ART. 789. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ARQUIVAMENTO.
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17/07/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 2113TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 5241/2019 — SEI 0060298-57.2019.8.13.0000
Requisitos cumulativos do art. 290 da Lei 6.015/1973 não preenchidos; pedido não acolhido.
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EMENTA: RECLAMAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONTO. EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TFJ. REGISTRO DE ATOS REFERENTES À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ART. 290 DA LEI N° 6.015/73. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ARQUIVAMENTO.
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16/07/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 2114TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 5183/2019 — SEI 0074079-49.2019.8.13.0000
A propriedade de outro imóvel afasta o requisito da primeira aquisição e impede o desconto do art. 290 da Lei 6.015/1973.
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EMENTA: CONSULTA - COMARCA DE RIO PRETO - REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO PRETO - DESCONTO DE 50% - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ART. 290 DA LEI Nº 6.015/73 - REQUISITOS CUMULATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ARQUIVAMENTO.
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17/01/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 2115TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 250/2019 — SEI 0004395-37.2019.8.13.0000
Quem já é proprietário de um terreno não faz a primeira aquisição e não tem direito ao desconto do SFH.
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EMENTA: OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSULTA. REGISTRO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 15.424/2004, ART. 10, INCISO II E §3º. REGISTRO DA GARANTIA DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR DA DÍVIDA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO - SFH. REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS. LEI Nº 6.015/1973, ART. 290. PRECEDENTE. ARQUIVAMENTO
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Este tema também é procurado como: emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
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