Estrangeiro que adquire imóvel rural por usucapião sofre as restrições da Lei 5.709/1971?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2012)
Usucapião é originária; as restrições não se aplicam.
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Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 16/05/2012: Não. A usucapião é modo originário de aquisição, e as restrições da Lei 5.709/1971 e do Decreto 74.965/1974 não se aplicam.
Histórico de decisões (1)
16/05/2012
Decisão principal
Caso nº 1389TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 105/2012-E (Processo CG 2011/488)
Não. A usucapião é modo originário de aquisição, e as restrições da Lei 5.709/1971 e do Decreto 74.965/1974 não se aplicam.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 5.709/1971; Decreto 74.965/1974
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Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.
