Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Imóvel rural: módulo e fração mínima

Imóvel rural grande comprado por brasileiro casado com estrangeira depende de autorização especial?

Resposta rápida
Sim (TJSP, CSM, 2009)
Acima de 50 módulos, depende de apreciação prévia do Presidente da República.
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Módulo rural e fração mínima
A menor área em que um imóvel rural pode ser dividido. Abaixo dela, em regra, não se pode desmembrar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/03/2009:
Sim. Comprador brasileiro casado com estrangeira em comunhão parcial atrai a Lei 5.709/1971. Com área superior a 50 módulos de exploração indefinida, exige-se prévia apreciação do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; sem isso, o registro não é feito. Recurso não provido.

Histórico de decisões (1)

17/03/2009
Decisão principal
Caso nº 1224TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 1.036-6/3 (Botucatu)

Sim. Comprador brasileiro casado com estrangeira em comunhão parcial atrai a Lei 5.709/1971. Com área superior a 50 módulos de exploração indefinida, exige-se prévia apreciação do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; sem isso, o registro não é feito. Recurso não provido.

📜 Normas citadas na decisão: Lei 5.709/1971, art. 3º, caput e § 3º

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Assuntos de registro de imóveis

Imóvel rural: módulo e fração mínimaCasamento, divórcio e união estável

Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal.

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