Escritura de venda outorgada pelo espólio exige autorização judicial, mesmo para cumprir promessa feita em vida pelo falecido?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2021)
Mesmo para cumprir promessa feita em vida, a venda pelo espólio no inventário judicial exigiu autorização do juiz.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 30/11/2021: Sim. A escritura de compra e venda em que o espólio, representado pela inventariante, vendeu imóvel não fazia referência a prévia autorização judicial. Os suscitados alegaram que só cumpriam promessa de venda feita em vida pelo falecido. Para o TJPR, a autorização judicial é necessária. Recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
30/11/2021
Decisão principal
Caso nº 1133TJPR — 12ª Câmara Cível Processo: 0010900-74.2015.8.16.0170
Sim. A escritura de compra e venda em que o espólio, representado pela inventariante, vendeu imóvel não fazia referência a prévia autorização judicial. Os suscitados alegaram que só cumpriam promessa de venda feita em vida pelo falecido. Para o TJPR, a autorização judicial é necessária. Recurso desprovido.
📜 Normas citadas na decisão: CPC, art. 619
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis