Desmembramento, loteamento e fração ideal

Dois condôminos de dois imóveis podem ficar cada um com um sem fazer permuta?

Resposta rápida

Sim (TJPR, 2024)

Cada matrícula é um imóvel; ficar com um deles por inteiro é troca de frações, com imposto de transmissão.

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RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/dois-condominos-de-dois-imoveis-podem-ficar-cada-um-com-um-sem-fazer-permuta

PERGUNTA: Dois condôminos de dois imóveis podem ficar cada um com um sem fazer permuta?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim (TJPR, 2024) — Cada matrícula é um imóvel; ficar com um deles por inteiro é troca de frações, com imposto de transmissão.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1046] TJPR — 18ª Câmara Cível, processo 0000652-43.2023.8.16.0146, julgado em 26/02/2024. Sim. Imóveis com matrículas distintas não podem ser tratados como um só, ainda que as matrículas tenham saído de um único registro, extinto com a divisão. Atribuir a um condômino o domínio exclusivo de um deles configura permuta de frações ideais, e foram mantidas as exigências de permuta e de pagamento do imposto de transmissão e do Funrejus. Recurso não provido. Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, arts. 176, § 1º, I, e 228. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024679791/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000652-43.2023.8.16.0146

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/dois-condominos-de-dois-imoveis-podem-ficar-cada-um-com-um-sem-fazer-permuta). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Nota devolutiva: Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Matrícula: A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 26/02/2024:
Sim. Imóveis com matrículas distintas não podem ser tratados como um só, ainda que as matrículas tenham saído de um único registro, extinto com a divisão. Atribuir a um condômino o domínio exclusivo de um deles configura permuta de frações ideais, e foram mantidas as exigências de permuta e de pagamento do imposto de transmissão e do Funrejus. Recurso não provido.

Histórico de decisões (1)

26/02/2024

Decisão principal

Caso nº 1046TJPR — 18ª Câmara Cível
Processo: 0000652-43.2023.8.16.0146

Sim. Imóveis com matrículas distintas não podem ser tratados como um só, ainda que as matrículas tenham saído de um único registro, extinto com a divisão. Atribuir a um condômino o domínio exclusivo de um deles configura permuta de frações ideais, e foram mantidas as exigências de permuta e de pagamento do imposto de transmissão e do Funrejus. Recurso não provido.

📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, arts. 176, § 1º, I, e 228

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