Documento com firma reconhecida no exterior precisa de legalização para o registro?
Resposta rápida
Sim, à época (TJSP, CSM, 2010)
Exigiu-se a regularização consular do reconhecimento de firma feito no exterior; veja a nota de vigência.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 30/06/2010: Sim, à época. Foi mantida a recusa do instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária: as firmas das partes foram reconhecidas por notário estrangeiro sem a posterior regularização consular, faltava o estado civil atual das partes e o contrato não preenchia todos os requisitos legais. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
30/06/2010
Decisão principal
Caso nº 1169TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1.259-6/0 (Capital)
Sim, à época. Foi mantida a recusa do instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária: as firmas das partes foram reconhecidas por notário estrangeiro sem a posterior regularização consular, faltava o estado civil atual das partes e o contrato não preenchia todos os requisitos legais. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 9.514/1997
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⏳ Regra posterior: Convenção da Apostila (conferido em 21/10/2026): A decisão é de 2010, quando o documento estrangeiro dependia de legalização consular. O Decreto nº 8.660, de 29/01/2016, promulgou a Convenção da Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, em vigor para o Brasil desde 14/08/2016: entre países que a adotaram, a legalização é dispensada e a única formalidade exigível é a apostila. Antes de usar, confira se o país de origem é parte da Convenção. Fonte: Decreto nº 8.660/2016 no Planalto.
Este tema também é procurado como: consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis