Desapropriação amigável não registrada já transfere a propriedade ao poder público?
Resposta rápida
Sim, no caso julgado (TJMG, 2024)
A desapropriação é aquisição originária e não depende do registro, que serve à publicidade e à continuidade; na desapropriação parcial, abre-se nova matrícula.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 11/11/2024: A desapropriação é forma originária de aquisição: a propriedade não depende do registro do título, embora o registro seja útil para a publicidade e para a continuidade da cadeia dominial. Quando atinge só parte do imóvel, a lei prevê a abertura de nova matrícula. No caso, a área desapropriada para o Lago de Furnas foi reintegrada à concessionária, mesmo sem a escritura de desapropriação amigável registrada. Recurso não provido.
A desapropriação é forma originária de aquisição: a propriedade não depende do registro do título, embora o registro seja útil para a publicidade e para a continuidade da cadeia dominial. Quando atinge só parte do imóvel, a lei prevê a abertura de nova matrícula. No caso, a área desapropriada para o Lago de Furnas foi reintegrada à concessionária, mesmo sem a escritura de desapropriação amigável registrada. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 1º e 176-A
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
