Dá para usar a retificação para tirar área que a sentença de usucapião me deu?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Oitava Câmara de Direito Civil, 26/08/2025 (caso nº 763)
Não (TJSC, 2025)
Isso desfaria título judicial transitado em julgado; a retificação só corrige omissão, imprecisão ou inverdade.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
Usucapião extrajudicial
Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
Título judicial
Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 26/08/2025: Pedido de excluir do registro área atingida por usucapião julgada procedente seria desfazer título judicial transitado em julgado; a retificação só corrige omissão, imprecisão ou inverdade.
Histórico de decisões (1)
26/08/2025
Decisão principal
Caso nº 763TJSC — Oitava Câmara de Direito Civil Processo: 5009980-64.2024.8.24.0012
Pedido de excluir do registro área atingida por usucapião julgada procedente seria desfazer título judicial transitado em julgado; a retificação só corrige omissão, imprecisão ou inverdade.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES.
ALEGAÇÃO DE "NULIDADE DE CITAÇÃO" EM USUCAPIÃO. MATÉRIA AUSENTE DA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO QUE, POR FORÇA DE PROCEDÊNCIA DE USUCAPIÃO, ATINGIU METRAGEM PERTENCENTE A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. IDENTIFICAÇÃO DA MATRÍCULA E DA ÁREA JÁ PRESENTE NAQUELES AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO QUE REPRESENTARIA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 212 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ADEMAIS, DESTINADA APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, IMPRECISÃO OU INVERDADE. HIPÓTESES AUSENTES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA JURISDIÇÃO MERAMENTE VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
Este tema também é procurado como: cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.
