Contrato de locação sem cláusula de vigência pode ser registrado?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2014)
Pode-se averbar para preferência.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 07/07/2014: Não. Sem cláusula de vigência, o contrato não se registra; pode, eventualmente, ser averbado para assegurar a preferência do locatário, mas antes é preciso cancelar o registro de locação anterior, em requerimento próprio. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
07/07/2014
Decisão principal
Caso nº 1437TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0012529-40.2013.8.26.0602 (Sorocaba)
Não. Sem cláusula de vigência, o contrato não se registra; pode, eventualmente, ser averbado para assegurar a preferência do locatário, mas antes é preciso cancelar o registro de locação anterior, em requerimento próprio. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, art. 167, I, 3, e II, 16
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
