Adjudicação compulsória e contrato de gaveta

Compromisso de compra sem assinatura do cônjuge do vendedor permite adjudicação compulsória?

Resposta rápida

Sim (STJ, 2026)

Sem a assinatura do cônjuge, o compromisso vale só entre as partes; não serve para adjudicação compulsória nem para transferir a propriedade no registro.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/compromisso-de-compra-sem-assinatura-do-conjuge-do-vendedor-permite-adjudicacao

PERGUNTA: Compromisso de compra sem assinatura do cônjuge do vendedor permite adjudicação compulsória?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim (STJ, 2026) — Sem a assinatura do cônjuge, o compromisso vale só entre as partes; não serve para adjudicação compulsória nem para transferir a propriedade no registro.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1007] STJ — 4ª Turma, processo REsp 2199720/AM, julgado em 08/09/2026. A ausência de outorga uxória no compromisso de compra e venda preserva apenas seus efeitos obrigacionais entre os contratantes, mas inviabiliza a adjudicação compulsória para transferência e registro do domínio imobiliário, que exige vênia conjugal por afetar a propriedade do casal. Recurso especial conhecido em parte e provido. Normas citadas na decisão: Código Civil de 1916 art. 235; Código Civil de 2002 art. 1.647, I; Lei 6.015/1973. Fonte oficial: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=REsp+2199720

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/compromisso-de-compra-sem-assinatura-do-conjuge-do-vendedor-permite-adjudicacao). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Adjudicação compulsória: Caminho para obter a transferência do imóvel quando quem vendeu não passa a escritura, apesar de o preço ter sido pago.

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Decisão mais recente cadastrada — STJ, 08/09/2026:
A ausência de outorga uxória no compromisso de compra e venda preserva apenas seus efeitos obrigacionais entre os contratantes, mas inviabiliza a adjudicação compulsória para transferência e registro do domínio imobiliário, que exige vênia conjugal por afetar a propriedade do casal. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Histórico de decisões (1)

08/09/2026

Decisão principal

Caso nº 1007STJ — 4ª Turma
Processo: REsp 2199720/AM

A ausência de outorga uxória no compromisso de compra e venda preserva apenas seus efeitos obrigacionais entre os contratantes, mas inviabiliza a adjudicação compulsória para transferência e registro do domínio imobiliário, que exige vênia conjugal por afetar a propriedade do casal. Recurso especial conhecido em parte e provido.

📜 Normas citadas na decisão: Código Civil de 1916 art. 235; Código Civil de 2002 art. 1.647, I; Lei 6.015/1973

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Assuntos de registro de imóveis

Adjudicação compulsória e contrato de gaveta Escritura e registro da compra e venda Casamento, divórcio e união estável

Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal.

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