Compromisso de compra e venda de unidade pode ser registrado sem a incorporação registrada?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2016)
Sem a incorporação registrada, o compromisso da unidade não entra.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 18/10/2016: Não. O compromisso de compra e venda de unidade autônoma depende do prévio registro da incorporação. Apelação desprovida.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJSP
18/10/2016 · 2 decisões Decisão principal
Não.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
18/10/2016 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1212TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1003072-13.2016.8.26.0100 (São Paulo)
Não. O compromisso de compra e venda de unidade autônoma depende do prévio registro da incorporação. Apelação desprovida.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 4.591/1964, art. 32
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Caso nº 1308TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 9000003-14.2015.8.26.0602 (Sorocaba)
A alienação de unidades autônomas de condomínio edilício antes do registro da incorporação não foi admitida, conforme precedentes do CSM. Recurso desprovido.
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis