Fração ideal de condomínio horizontal não instituído pode ser vendida como se fosse lote?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2014)
Sem instituição do condomínio, a fração não vira lote.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 03/06/2014: Não. A incorporadora foi dissolvida antes da instituição e especificação do condomínio, que se desvirtuou em loteamento; a venda da fração ideal correspondente à futura casa, como se fosse lote, não foi registrada. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
03/06/2014
Decisão principal
Caso nº 1307TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0017113-57.2012.8.26.0127 (Carapicuíba)
Não. A incorporadora foi dissolvida antes da instituição e especificação do condomínio, que se desvirtuou em loteamento; a venda da fração ideal correspondente à futura casa, como se fosse lote, não foi registrada. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis