Emolumentos, ITBI, ITCMD e custos do registro

Comprei financiado: é certo pagar dois registros?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 06/06/2019 (caso nº 2155)

Sim (TJMG, CGJ, 2019)

A CGJ/MG considerou regular a cobrança dos dois registros: a compra e venda pelo valor usado no ITBI e a alienação fiduciária pelo valor da dívida.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/comprei-financiado-e-certo-pagar-dois-registros

PERGUNTA: Comprei financiado: é certo pagar dois registros?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim (TJMG, CGJ, 2019) — A CGJ/MG considerou regular a cobrança dos dois registros: a compra e venda pelo valor usado no ITBI e a alienação fiduciária pelo valor da dívida.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 2155] TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça, processo Decisão 3977/2019 — SEI 0054677-79.2019.8.13.0000, julgado em 06/06/2019. A cobrança dos dois registros é regular: a compra e venda pelo valor usado para o ITBI e a alienação fiduciária pelo valor da dívida. Fonte oficial: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9911

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/comprei-financiado-e-certo-pagar-dois-registros). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Alienação fiduciária: Garantia em que o imóvel fica em nome do credor (geralmente o banco) até a dívida ser paga.
ITBI e ITCMD: Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.

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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 06/06/2019:
A cobrança dos dois registros é regular: a compra e venda pelo valor usado para o ITBI e a alienação fiduciária pelo valor da dívida.

Histórico de decisões (1)

06/06/2019

Decisão principal

Caso nº 2155TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça
Processo: Decisão 3977/2019 — SEI 0054677-79.2019.8.13.0000

A cobrança dos dois registros é regular: a compra e venda pelo valor usado para o ITBI e a alienação fiduciária pelo valor da dívida.

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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)

EMENTA: RECLAMAÇÃO. 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. REGISTRO DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 167, I, ITENS 29 E 35 DA LEI Nº 8.935/73. PARÂMETRO DE COBRANÇA. ART. 10, §3º DA LEI ESTADUAL Nº 15.424/2004. ARQUIVAMENTO.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJMG/CGJ.

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Assuntos de registro de imóveis

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