Comprei antes de o vendedor ser citado e nada estava averbado: a compra é fraude à execução?

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos para cancelar a penhora e a indisponibilidade do imóvel, determinando a baixa da averbação respectiva e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel pelo espólio, sem registro prévio de demanda ou penhora, configura fraude à execução; (ii) estabelecer se o terceiro adquirente agiu de má-fé ao adquirir o bem; e (iii) indicar a responsbilidade pelos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ exige a presença de registro da penhora na matrícula do imóvel ou a demonstração de má-fé do adquirente para o reconhecimento da fraude à execução. 4. No momento da alienação e do posterior registro da escritura pública de partilha, não havia qualquer restrição registrada na matrícula do imóvel, tampouco ação judicial averbada, o que assegura a presunção de boa-fé do embargante. 5. O contrato inicial de cessão de direitos foi validado expressamente na escritura pública de inventário e partilha, lavrada com a participação de todos os herdeiros, afastando qualquer nulidade da alienação por ausência de anuência sucessória. 6. Após a partilha, a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai exclusivamente sobre os herdeiros em relação à fração recebida, não se estendendo à parte transmitida a terceiros de boa-fé. 7. O embargante é responsável pelos ônus de sucumbência quando deixa de providenciar o registro da averbação da aquisição e o embargado, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, não oferece resistência. Essa hipótese, contudo, não se configura no caso concreto, pois o embargado, desde a origem e também em sede recursal, impugnou a validade da alienação e sustentou a higidez da penhora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Honorários majorados, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, 796 e 85, § 11; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 303 e 375; Tema Repetitivo 872; AgInt no AREsp n. 2.323.288/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.03.2024; STJ, REsp n. 956.943/PR (Tema 243), rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014; TJSC, Apelação n. 5004064-26.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025.

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EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENDIDO CANCELAMENTO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES INCOMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO INDEMONSTRADA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - DEVER DE ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS OMBROS DO EMBARGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO E, DO EMBARGADO, DESPROVIDO     "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (STJ - Súmula nº 375).   Incumbirá ao embargado o dever de suportar o pagamento da verba honorária quando opuser resistência à pretensão meritória deduzida nos embargos de terceiro, atraindo, assim, a aplicação do princípio da sucumbência (STJ - Recurso Especial nº 1569910/SE, Segunda Turma, un., rel. Min. Herman Benjamin, j. em 04.02.2016; TJSC - Apelação nº 0001411-61.2015.8.24.0082, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, un., rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 12.03.2020).   Para a condenação em prática de litigância de má-fé, é necessário que se lobrigue, na conduta da parte, o intento escamoteado ou vistosamente escancarado de induzir o juízo a erro para conseguir algo que quer, o que, entretanto, não se confunde quando esta age, num esperneio juridicamente aceitável e que se apresente racionalmente coerente, a galope da vocação principiológica calçada no exercício do duplo grau de jurisdição.

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  1. Da análise dos autos depreende-se que não se encontram presentes os requisitos legais, definidos no art. 729 do CPC/15, para a caracterização da fraude à execução.  2. Isso porque, quando da aquisição e registro dos imóveis em nome dos Terceiros Embargantes, inexistia sob as respectivas matrículas quaisquer averbações informando a tramitação de demandas judiciais fundadas em direito real ou com pretensão reipersecutória, execução, hipoteca judiciária ou qualquer outro ato de constrição judicial, o que afasta a incidência dos incisos I, II e III do art. 792 do CPC/15.  3. Inaplicável, ainda, o disposto no § 2º do art. 792 do CPC/15, pois a lide não versa sobre “aquisição de bem não sujeito a registro”, uma vez que os imóveis em questão são registrados no fólio real, possuindo matrículas individualizadas sob as quais os registros e averbações, ou a inexistência deles, são dotados de oponibilidade erga omnes.  4. Inviável imputar aos Terceiros Embargantes qualquer má-fé ao adquirir e registrar em nome deles imóveis que, gozando da segurança jurídica inerente aos registros imobiliários, encontravam-se livres e desembaraçados.  5. A existência de ações judiciais em face da incorporadora executada, por si só, não leva à conclusão no sentido de que, ao tempo da alienação, tramitava contra a alienante ação capaz de reduzi-la à insolvência, pois existiam à época vários imóveis de propriedade da executada, registrados nos Ofícios Imobiliários e livres de constrições, como é o caso dos próprios bens objeto do presente feito. Nessas circunstâncias, não seria plausível supor que se tratava de empresa insolvente, sendo indevido, portanto, o reconhecimento de fraude à execução com fulcro no inciso IV do art. 792 do CPC/15.  6. Diante da ausência de comprovação no sentido de que os Terceiros Embargantes tenham agido de má-fé, deve ser resguardado o direito deles sobre os imóveis em questão, mostrando-se correta a r. sentença que declarou a inexistência de fraude à execução e determinou o cancelamento das averbações premonitórias.  7. Cabível a correção, de ofício, erro material constatado no dispositivo da r. sentença, do qual deve ser excluída a ordem de cancelamento de averbação premonitória referente à matrícula nº 331605, que não é objeto da presente demanda.  8. Versando a lide sobre pleito declaratório, cujo proveito econômico é inestimável, pois não passível de mensuração, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, consoante determina a tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1076, de observância obrigatória pelos tribunais pátrios.  9.  Apelações conhecidas e não providas.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATOS CONSTITUTIVOS DA PENHORA. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, consoante nota devolutiva do Ofício Registral, não desnatura a constrição judicial levada a efeito nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil-CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: “o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades.” (STJ, 4ª Turma. REsp 1.209.807/MS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.02.12; no mesmo sentido, STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.161.821/SP, rel. Min. Barco Buzzi, DJe 17.06.16). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.452.840-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade (Súmula 303). 4. Segundo o entendimento sumulado, o atual proprietário deve ser responsabilizado se não atualizou os dados cadastrais. O julgado ressalta, porém, que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que ela, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 5. Os embargados/exequentes, depois de tomar conhecimento da transmissão do bem, não se opuseram ao levantamento da penhora, caso existisse. Em face do princípio da causalidade, não cabe a eles o pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, também não houve desídia dos embargantes que, ao adquirirem o imóvel, promoveram o registro no cartório, antes da determinação de penhora do bem. Também não devem arcar com honorários advocatícios. Assim, pelas circunstâncias do caso, incabível qualquer condenação em honorários advocatícios 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem honorários. Custas rateadas.

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