Inventário, partilha e herança

Com o ITCMD parcelado, a partilha já pode ser registrada?

Resposta rápida

Não (TJPR, 2026)

O parcelamento é permitido, mas o registro exige o ITCMD quitado.

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Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/com-o-itcmd-parcelado-a-partilha-ja-pode-ser-registrada

PERGUNTA: Com o ITCMD parcelado, a partilha já pode ser registrada?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJPR, 2026) — O parcelamento é permitido, mas o registro exige o ITCMD quitado.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1131] TJPR — 17ª Câmara Cível, processo 0005429-22.2025.8.16.0075, julgado em 02/03/2026. Foi mantida a negativa de registro da escritura de inventário e partilha. Embora a lei permita parcelar o ITCMD, é necessária a quitação do imposto para o registro do título de transferência. Também foi mantido o reconhecimento de excesso de partilha com base na avaliação dos imóveis feita pela Receita Estadual. Embargos de declaração rejeitados. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000034811641/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0005429-22.2025.8.16.0075

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/com-o-itcmd-parcelado-a-partilha-ja-pode-ser-registrada). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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ITBI e ITCMD: Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 02/03/2026:
Foi mantida a negativa de registro da escritura de inventário e partilha. Embora a lei permita parcelar o ITCMD, é necessária a quitação do imposto para o registro do título de transferência. Também foi mantido o reconhecimento de excesso de partilha com base na avaliação dos imóveis feita pela Receita Estadual. Embargos de declaração rejeitados.

Histórico de decisões (1)

02/03/2026

Decisão principal

Caso nº 1131TJPR — 17ª Câmara Cível
Processo: 0005429-22.2025.8.16.0075

Foi mantida a negativa de registro da escritura de inventário e partilha. Embora a lei permita parcelar o ITCMD, é necessária a quitação do imposto para o registro do título de transferência. Também foi mantido o reconhecimento de excesso de partilha com base na avaliação dos imóveis feita pela Receita Estadual. Embargos de declaração rejeitados.

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Assuntos de registro de imóveis

Inventário, partilha e herança Desmembramento, loteamento e fração ideal Escritura e registro da compra e venda

Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.

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