Cessão de crédito hipotecário de imóvel de valor acima de 30 salários mínimos exige escritura pública e averbação?
Resposta rápida
Sim (TJMG, 2021)
Sem escritura pública e sem levar a cessão ao registro de imóveis, a cessão do crédito hipotecário foi anulada.
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 10/06/2021: Para valer, a cessão de crédito hipotecário sobre imóvel avaliado em mais de 30 salários mínimos precisa ser feita por escritura pública e levada ao registro de imóveis. Sem essas formalidades, a cessão foi declarada nula e ineficaz perante os devedores. Recursos não providos.
Para valer, a cessão de crédito hipotecário sobre imóvel avaliado em mais de 30 salários mínimos precisa ser feita por escritura pública e levada ao registro de imóveis. Sem essas formalidades, a cessão foi declarada nula e ineficaz perante os devedores. Recursos não providos.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, arts. 108 e 289
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Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
