Aluguei um imóvel que tem indisponibilidade: o contrato pode ser registrado ou averbado?

CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM DECRETADO INDISPONÍVEL. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Os registros públicos são procedimentos de natureza administrativa e sujeitos ao controle correicional do respectivo Juízo de Registros Públicos. Nessa perspectiva, constroem-se entendimentos no sentido de que o recurso aviado contra a "sentença" que julga o procedimento de suscitação de dúvida registrária estará à mercê da revisão do órgão correicional superior, no plano administrativo.   1.1 No entanto, ainda que sejam palpitantes as discussões a respeito da competência para apreciar a "apelação", se pelo órgão correicional superior ou pelo órgão jurisdicional hierárquico assim definido pela norma de organização judiciária do lugar, o fato é que a Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973 (LRP), em seu artigo 202 estabelece: Da sentença, poderão interpor apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro interessado. (g. n.) 1.2 Como se vê, a solução dada pelo referido dispositivo coincide em toda extensão e qualidade com o recurso de apelação a que se refere a lei processual civil. Ademais, a completa inexistência de ressalvas ou procedimento especial ao recurso de apelação referido pela lei registral, bem assim a ausência de regramento regulatório pelas corregedorias de justiça dos tribunais, tudo isso induz conclusão razoável de que o recurso dirigido ao órgão jurisdicional é o que haverá de prevalecer, primeiro porque a essa solução assim é sugerido o apelante interessado e, segundo, porque os órgão jurisdicionais são revestidos também de competência administrativa. 2. Compete ao órgão jurisdicional hierarquicamente superior, assim definido pela lei de organização judiciária local, conhecer e dirimir questões trazidas por meio de apelação deduzida contra sentença que julga procedimento de suscitação de dúvida registrária (LRP, arts. 198 e segs.)  3. A indisponibilidade de um bem é a situação na qual o proprietário perde um dos poderes de que é titular em relação ao seu imóvel (Código Civil, art. 1.228), denominado poder de disposição, o qual confere ao proprietário o direito de alienar ou onerar o bem. 4. A indisponibilidade de bens busca impedir a alienação de imóveis por alguém envolvido em algum processo, para preservá-lo até o julgamento final da demanda. 5. A realização de um ato registral no respectivo ofício imobiliário (matrícula, registro e/ou averbação) visa dar ampla publicidade do seu conteúdo e garantir a oponibilidade erga omnes aos direitos originados através do ingresso de um título no Fólio Real. 6. Com o registro imobiliário de cláusulas contratuais prevendo a vigência de um contrato de locação e sua oponibilidade a eventual adquirente, a publicidade dessas cláusulas passa a ser erga omnes, obrigando terceiros que adquiram o bem em hasta pública. Nesses casos, a anotação no fólio imobiliário inevitavelmente gera um ônus sobre o prédio inviabilizando o decreto de indisponibilidade, o que impede a sua averbação. 7. Recurso conhecido e desprovido.

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