Baixa de usufruto entre ex-cônjuges exige escritura
Acordo homologado no divórcio basta para cancelar o usufruto de um dos ex-cônjuges?
Resposta rápida
Não, exige escritura pública
O usufruto é inalienável e não admite renúncia em favor de outro; a baixa exige escritura pública.
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Usufruto
Direito de usar o imóvel e receber seus frutos (como aluguéis), enquanto outra pessoa é dona (nua-propriedade).
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Decisão mais recente — TJPR, 26/02/2024: Para baixar o usufruto que os ex-cônjuges tinham sobre os mesmos imóveis, o acordo homologado não dispensa a escritura pública de renúncia; o usufruto é inalienável e não admite renúncia em favor de outro. Recurso desprovido.
Para baixar o usufruto que os ex-cônjuges tinham sobre os mesmos imóveis, o acordo homologado não dispensa a escritura pública de renúncia; o usufruto é inalienável e não admite renúncia em favor de outro. Recurso desprovido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CíVEL – suscitação de dúvida registral inversa – ex-cônjuges que eram usufrutuários dos mesmos imóveis – pedido de baixa do usufruto em razão de acordo homologado judicialmente – suscitação de dúvida diante da exigência de apresentação de escritura pública – sentença de improcedência da dúvida inversa – insurgência recursal da parte suscitante. não acolhimento. impossibilidade de se promover a baixa do usufruto sem apresentação da respectiva escritura pública. usufruto simultâneo. inalienabilidade (art. 1.393, do CC) e vedação à renúncia translativa do usufruto (art. 1.411, do CC) que impedem a dispensa da escritura pública. RECURSO CONHECIDO E DESprovido.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.