No caso julgado (TJMG, 2026): servidão administrativa por acordo, sobre imóvel de valor acima de trinta salários mínimos, exigiu escritura pública.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 15/07/2026: No caso julgado, o TJMG manteve a exigência de escritura pública para registrar servidão administrativa constituída por acordo voluntário sobre imóvel de valor superior a trinta salários mínimos (calculado sobre o valor total do imóvel). A falta de transferência do domínio não afasta a exigência, e o Decreto-lei 3.365/1941 não a dispensa.
No caso julgado, o TJMG manteve a exigência de escritura pública para registrar servidão administrativa constituída por acordo voluntário sobre imóvel de valor superior a trinta salários mínimos (calculado sobre o valor total do imóvel). A falta de transferência do domínio não afasta a exigência, e o Decreto-lei 3.365/1941 não a dispensa.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, arts. 108 e 1.225, III; Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/TJMG, art. 875; Decreto-lei nº 3.365/1941
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
