Com adesão do município e ocupação consolidada, a REURB-S reconheceu o domínio sem lei específica por imóvel.
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Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
REURB
Regularização fundiária urbana: procedimento para regularizar e titular moradores de núcleos urbanos informais.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 03/08/2026: Mantida a sentença que reconheceu o domínio pela regularização fundiária de interesse social (Programa Moradia Legal), como aquisição originária, diante da adesão do município e da ocupação consolidada, sem exigir autorização legislativa específica para cada imóvel; a regularização não se confunde com usucapião de bem público. Recurso do Ministério Público desprovido.
Histórico de decisões (1)
03/08/2026
Decisão principal
Caso nº 128TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0001746-71.2022.8.16.0207
Mantida a sentença que reconheceu o domínio pela regularização fundiária de interesse social (Programa Moradia Legal), como aquisição originária, diante da adesão do município e da ocupação consolidada, sem exigir autorização legislativa específica para cada imóvel; a regularização não se confunde com usucapião de bem público. Recurso do Ministério Público desprovido.
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Este tema também é procurado como: REURB regularização fundiária; regularizar imóvel sem escritura; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.
