Retificação contra área atingida por usucapião (2025)
A retificação pode desfazer área atribuída por sentença de usucapião?
Resposta rápida
Não
Isso desfaria título judicial transitado em julgado; a retificação só corrige omissão, imprecisão ou inverdade.
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📖 Entenda os termos desta página
Retificação
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
Usucapião extrajudicial
Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
Título judicial
Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.
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Decisão mais recente — TJSC, 26/08/2025: Pedido de excluir do registro área atingida por usucapião julgada procedente seria desfazer título judicial transitado em julgado; a retificação só corrige omissão, imprecisão ou inverdade.
Histórico de decisões (1)
26/08/2025
Decisão principal
TJSC — Oitava Câmara de Direito Civil Processo: 5009980-64.2024.8.24.0012
Pedido de excluir do registro área atingida por usucapião julgada procedente seria desfazer título judicial transitado em julgado; a retificação só corrige omissão, imprecisão ou inverdade.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES.
ALEGAÇÃO DE "NULIDADE DE CITAÇÃO" EM USUCAPIÃO. MATÉRIA AUSENTE DA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO QUE, POR FORÇA DE PROCEDÊNCIA DE USUCAPIÃO, ATINGIU METRAGEM PERTENCENTE A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. IDENTIFICAÇÃO DA MATRÍCULA E DA ÁREA JÁ PRESENTE NAQUELES AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO QUE REPRESENTARIA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 212 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ADEMAIS, DESTINADA APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, IMPRECISÃO OU INVERDADE. HIPÓTESES AUSENTES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA JURISDIÇÃO MERAMENTE VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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