A prefeitura não emite a guia do ITBI porque acha que meu imóvel se sobrepõe a outra matrícula: ela pode recusar?
Resposta rápida — decisão de referência: TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07/10/2026 (caso nº 2382)
Não, no caso julgado (TJMT, 2026)
📄 Decisão isolada: vale para o caso julgado e não é entendimento consolidado do tribunal.
No caso julgado (TJMT, 2026): enquanto vale o registro, o Município não pode recusar a guia do ITBI por divergência técnica ou suspeita de sobreposição; isso se resolve pelos meios do registro ou na Justiça, e a guia não vincula o cartório.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Decisão mais recente cadastrada — TJMT, 07/10/2026: Não. Enquanto subsiste o registro, o Município não pode recusar a guia do ITBI com base em divergência topográfica ou suposta sobreposição de matrículas; a emissão da guia não declara domínio nem vincula a qualificação do registrador. Segurança concedida.
Histórico de decisões (1)
07/10/2026
Decisão principal
Caso nº 2382TJMT — Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Processo: 1009020-38.2025.8.11.0002
Não. Enquanto subsiste o registro, o Município não pode recusar a guia do ITBI com base em divergência topográfica ou suposta sobreposição de matrículas; a emissão da guia não declara domínio nem vincula a qualificação do registrador. Segurança concedida.
📜 Normas citadas na decisão: CTN; Lei 6.015/1973
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Este tema também é procurado como: emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
