A hipoteca passou para todas as unidades do prédio: o cancelamento é cobrado por unidade?
Resposta rápida — decisão de referência: TJDFT, 2ª Turma Cível, 06/04/2016 (caso nº 817)
Não (TJDFT, 2016)
Depois do registro da incorporação, a averbação de garantia é ato único (art. 237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973).
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A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJDFT, 06/04/2016: Não. Registrada a incorporação, as averbações de garantias reais são ato único (art. 237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973): cancela-se na matrícula de origem e nas unidades, cobrando-se um só ato.
Histórico de decisões (1)
06/04/2016
Decisão principal
Caso nº 817TJDFT — 2ª Turma Cível Processo: 20140710097918APC
Não. Registrada a incorporação, as averbações de garantias reais são ato único (art. 237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973): cancela-se na matrícula de origem e nas unidades, cobrando-se um só ato.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJDFT em 18/10/2026)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS. CANCELAMENTO HIPOTECA. APÓS INCORPORAÇÃO. REGISTRO ÚNICO.
1. O § 1º do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 é claro ao preceituar que após o registro da incorporação imobiliária as averbações relativas a direitos reais de garantia serão consideradas como ato único, acarretando, assim, a cobrança de um ato de averbação.
2. O cancelamento de hipoteca que recaía sobre o imóvel, que originou o empreendimento deve ser efetivado na matrícula originária, bem como em todas as unidades autônomas, mas cobrando-se o valor de custas e emolumentos de apenas um ato registral.
3. Recurso desprovido.
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório.
