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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 03/03/2015: Sim. A "ficha cadastral completa" da JUCESP, documento eletrônico assinado digitalmente e de fácil aferição, basta, sem original ou cópia autenticada. O oficial verifica se o tributo foi recolhido, não o seu valor. Dúvida prejudicada; exame em tese.
Histórico de decisões (1)
03/03/2015
Decisão principal
Caso nº 1414TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0011118-34.2014.8.26.0405 (Osasco)
Sim. A "ficha cadastral completa" da JUCESP, documento eletrônico assinado digitalmente e de fácil aferição, basta, sem original ou cópia autenticada. O oficial verifica se o tributo foi recolhido, não o seu valor. Dúvida prejudicada; exame em tese.
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