Se a área vendida respeita o módulo, não há fracionamento proibido e o registro é devido.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 10/09/2025: A compra de lote com área de um módulo rural pode ser registrada: o registro não divide o imóvel abaixo do módulo, e eventual loteamento irregular futuro deve ser combatido pelos órgãos de fiscalização. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
10/09/2025
Decisão principal
Caso nº 204TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0004981-38.2024.8.16.0090
A compra de lote com área de um módulo rural pode ser registrada: o registro não divide o imóvel abaixo do módulo, e eventual loteamento irregular futuro deve ser combatido pelos órgãos de fiscalização. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 4.504/1964 art. 65
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Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.
