Se na prática são lotes distintos, há desmembramento e o cartório pode exigir plantas e memoriais.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 29/04/2024: Quando a escritura fala em fração ideal, mas na verdade vende lotes distintos (desmembramento de imóvel rural), é legítimo exigir plantas e memoriais descritivos. Recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
29/04/2024
Decisão principal
Caso nº 313TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000612-46.2023.8.16.0054
Quando a escritura fala em fração ideal, mas na verdade vende lotes distintos (desmembramento de imóvel rural), é legítimo exigir plantas e memoriais descritivos. Recurso desprovido.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. EXIGÊNCIA DA SERVENTIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. MENÇÃO A FRAÇÃO IDEAL COM POSTERIOR DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS. VENDA DE LOTES DISTINTOS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 176, § 3º DA LEI 6.015/73. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
