Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, 02/02/2021 (caso nº 776)
Não (TJSC, 2021)
A usucapião é aquisição originária, sem transmissão onerosa; não há fato gerador de ITBI.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
ITBI e ITCMD
Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 02/02/2021: A usucapião, mesmo extrajudicial, é aquisição originária, sem transmissão onerosa: não há fato gerador de ITBI, e a lei local que o previa foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSC.
Histórico de decisões (1)
02/02/2021
Decisão principal
Caso nº 776TJSC — Terceira Câmara de Direito Público Processo: 5001119-19.2019.8.24.0189
A usucapião, mesmo extrajudicial, é aquisição originária, sem transmissão onerosa: não há fato gerador de ITBI, e a lei local que o previa foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSC.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM TRANSMISSÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 35 DO CTN. LEI LOCAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI NA CESSÃO POR USUCAPIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, CONFORME JÁ RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
Este tema também é procurado como: emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.
