A exigência seguia ofício-circular da Corregedoria do TJPR; confira a norma atual do seu estado.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 05/07/2021: A exigência de certidão negativa de débitos previdenciários na permuta de fração ideal foi mantida, conforme ofício-circular da Corregedoria do TJPR.
Histórico de decisões (1)
05/07/2021
Decisão principal
Caso nº 665TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0007882-73.2019.8.16.0083
A exigência de certidão negativa de débitos previdenciários na permuta de fração ideal foi mantida, conforme ofício-circular da Corregedoria do TJPR.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO VEICULADA POR MEIO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 07/2018, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
