Imóvel rural: módulo e fração mínima

Vou desmembrar meu imóvel rural: a área que sobra pode ficar menor que a fração mínima?

Resposta rápida — decisão de referência: TJPR, 17ª Câmara Cível, 05/12/2022 (caso nº 645)

Não (TJPR, 2022)

O remanescente também precisa respeitar a fração mínima de parcelamento.

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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.

RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/vou-desmembrar-meu-imovel-rural-a-area-que-sobra-pode-ficar-menor-que-a-fracao-m

PERGUNTA: Vou desmembrar meu imóvel rural: a área que sobra pode ficar menor que a fração mínima?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJPR, 2022) — O remanescente também precisa respeitar a fração mínima de parcelamento.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 645] TJPR — 17ª Câmara Cível, processo 0002045-92.2021.8.16.0139, julgado em 05/12/2022. O desmembramento que deixa o imóvel remanescente com área inferior ao mínimo legal (Estatuto da Terra e Lei 5.868/1972) não pode ser registrado. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000020984711/Acórdão-0002045-92.2021.8.16.0139

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/vou-desmembrar-meu-imovel-rural-a-area-que-sobra-pode-ficar-menor-que-a-fracao-m). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Módulo rural e fração mínima: A menor área em que um imóvel rural pode ser dividido. Abaixo dela, em regra, não se pode desmembrar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 05/12/2022:
O desmembramento que deixa o imóvel remanescente com área inferior ao mínimo legal (Estatuto da Terra e Lei 5.868/1972) não pode ser registrado.

Histórico de decisões (1)

05/12/2022

Decisão principal

Caso nº 645TJPR — 17ª Câmara Cível
Processo: 0002045-92.2021.8.16.0139

O desmembramento que deixa o imóvel remanescente com área inferior ao mínimo legal (Estatuto da Terra e Lei 5.868/1972) não pode ser registrado.

🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana

📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL REMANESCENTE COM METRAGEM INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI. ESTATUTO DA TERRA. LEI 5.868/72. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.

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Assuntos de registro de imóveis

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