Escritura e registro da compra e venda

Vendi imóvel em terreno de marinha e registrei. Ainda respondo pela taxa se não avisei a SPU?

Resposta rápida

Não (TRF3, 2026)

Registrar a venda no cartório não basta perante a União: sem comunicar e averbar na SPU, quem vendeu continua respondendo pela taxa de ocupação.

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RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/vendi-imovel-em-terreno-de-marinha-e-registrei-ainda-respondo-pela-taxa-se-nao-a

PERGUNTA: Vendi imóvel em terreno de marinha e registrei. Ainda respondo pela taxa se não avisei a SPU?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TRF3, 2026) — Registrar a venda no cartório não basta perante a União: sem comunicar e averbar na SPU, quem vendeu continua respondendo pela taxa de ocupação.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1006] TRF3 — 2ª Turma, processo 0004853-96.2009.4.03.6182, julgado em 25/06/2026. A alienação de domínio útil de imóvel em terreno de marinha registrada em Cartório de Registro de Imóveis não é oponível à União sem prévia notificação e averbação perante a SPU, acompanhada do recolhimento de laudêmio. O alienante que figura no cadastro federal permanece responsável pela taxa de ocupação até a comunicação formal à repartição federal (Decreto-Lei 9.760/1946, arts. 115-A e 116; Súmula 496/STJ). Recurso provido. Normas citadas na decisão: CF/88, art. 20, VII; Decreto-Lei 9.760/1946, arts. 115-A e 116; Súmula 496/STJ; Tema 419/STJ. Fonte oficial: https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultaunificada.aspx?numero=0004853-96.2009.4.03.6182

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/vendi-imovel-em-terreno-de-marinha-e-registrei-ainda-respondo-pela-taxa-se-nao-a). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Registro e averbação: Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).

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Decisão mais recente cadastrada — TRF, 25/06/2026:
A alienação de domínio útil de imóvel em terreno de marinha registrada em Cartório de Registro de Imóveis não é oponível à União sem prévia notificação e averbação perante a SPU, acompanhada do recolhimento de laudêmio. O alienante que figura no cadastro federal permanece responsável pela taxa de ocupação até a comunicação formal à repartição federal (Decreto-Lei 9.760/1946, arts. 115-A e 116; Súmula 496/STJ). Recurso provido.

Histórico de decisões (1)

25/06/2026

Decisão principal

Caso nº 1006TRF3 — 2ª Turma
Processo: 0004853-96.2009.4.03.6182

A alienação de domínio útil de imóvel em terreno de marinha registrada em Cartório de Registro de Imóveis não é oponível à União sem prévia notificação e averbação perante a SPU, acompanhada do recolhimento de laudêmio. O alienante que figura no cadastro federal permanece responsável pela taxa de ocupação até a comunicação formal à repartição federal (Decreto-Lei 9.760/1946, arts. 115-A e 116; Súmula 496/STJ). Recurso provido.

📜 Normas citadas na decisão: CF/88, art. 20, VII; Decreto-Lei 9.760/1946, arts. 115-A e 116; Súmula 496/STJ; Tema 419/STJ

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Assuntos de registro de imóveis

Escritura e registro da compra e venda Registro ou averbação na matrícula Responsabilidade do registrador e do cartório

Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; responsabilidade civil do cartório; erro do cartório de registro de imóveis indenização.

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