Condomínio, vaga de garagem e direito de laje

Vaga de garagem com matrícula própria pode ser instituída como bem de família voluntário?

Resposta rápida

Sim (TJSP, CSM, 2013)

A vaga ligada à moradia pode receber a proteção.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/vaga-de-garagem-com-matricula-propria-pode-ser-instituida-como-bem-de-familia-vo

PERGUNTA: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser instituída como bem de família voluntário?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim (TJSP, CSM, 2013) — A vaga ligada à moradia pode receber a proteção.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1358] TJSP — Conselho Superior da Magistratura, processo Apelação Cível 0059728-73.2012.8.26.0576 (São José do Rio Preto), julgado em 23/08/2013. Sim. O bem de família voluntário tem proteção mais ampla que o legal; a vaga com matrícula própria, funcionalmente ligada à unidade residencial, pode ser abrangida. A instituidora, viúva que mora sozinha, pode ser beneficiada, em aplicação extensiva da Súmula 364 do STJ. Normas citadas na decisão: Súmula 364 do STJ. Fonte oficial: https://extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=5&nuSeqpublicacao=4460

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/vaga-de-garagem-com-matricula-propria-pode-ser-instituida-como-bem-de-familia-vo). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 23/08/2013:
Sim. O bem de família voluntário tem proteção mais ampla que o legal; a vaga com matrícula própria, funcionalmente ligada à unidade residencial, pode ser abrangida. A instituidora, viúva que mora sozinha, pode ser beneficiada, em aplicação extensiva da Súmula 364 do STJ.

Histórico de decisões (1)

23/08/2013

Decisão principal

Caso nº 1358TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 0059728-73.2012.8.26.0576 (São José do Rio Preto)

Sim. O bem de família voluntário tem proteção mais ampla que o legal; a vaga com matrícula própria, funcionalmente ligada à unidade residencial, pode ser abrangida. A instituidora, viúva que mora sozinha, pode ser beneficiada, em aplicação extensiva da Súmula 364 do STJ.

📜 Normas citadas na decisão: Súmula 364 do STJ

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