Título de legitimação de terra devoluta pode ser registrado se a transcrição do Estado já se esgotou?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2007)
Sem disponibilidade na transcrição, não há registro.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 22/02/2007: Não. Esgotada a disponibilidade quantitativa da transcrição do domínio estatal, o título de legitimação, aquisição derivada ligada a ela, não pode ser registrado; erros antigos não justificam persistir. Havia ainda divergência no estado civil do adquirente. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
22/02/2007
Decisão principal
Caso nº 1390TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 668-6/0 (Sorocaba)
Não. Esgotada a disponibilidade quantitativa da transcrição do domínio estatal, o título de legitimação, aquisição derivada ligada a ela, não pode ser registrado; erros antigos não justificam persistir. Havia ainda divergência no estado civil do adquirente. Recurso não provido.
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