Matrícula do imóvel: abertura, unificação e encerramento
Atos registrados depois da sentença que declarou a área devoluta são válidos?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2009)
Declarada devoluta a área, registros posteriores sem título do Poder Público são nulos.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 05/03/2009: Não. Depois da sentença em ação discriminatória que declarou devoluta a área, não se podiam praticar atos de registro na matrícula antes da legitimação da posse e do título de domínio dado pelo Poder Público; esses atos são nulos e devem ser cancelados, com encerramento da matrícula e abertura de outra. No caso, admitiu-se aproveitar títulos que refletiam negócios válidos.
Histórico de decisões (1)
05/03/2009
Decisão principal
Caso nº 1198TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 46/2009-E (Processo CG 2008/95695)
Não. Depois da sentença em ação discriminatória que declarou devoluta a área, não se podiam praticar atos de registro na matrícula antes da legitimação da posse e do título de domínio dado pelo Poder Público; esses atos são nulos e devem ser cancelados, com encerramento da matrícula e abertura de outra. No caso, admitiu-se aproveitar títulos que refletiam negócios válidos.
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis